14.2.12

É nosso dever fazer com que as Leis sejam respeitadas

É nosso dever fazer com que as Leis sejam respeitadas.

É nosso dever fazer com que os Direitos Humanos sejam respeitados. Leia o começo da Declaração Universal dos Direitos Humanos Leia o PREÂMBULO. Busque entender. Esforce-se.

"Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem;"


Quando direitos são desrespeitados as mais pacíficas das pessoas recorrem a GUERRA. Continue lendo:

"Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;"

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi escrita logo depois da Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de diminuir revoltas e rebeliões.

Por isso, repito, É nosso dever fazer com que os Direitos Humanos e as Leis sejam respeitados para EVITAR revoltas que só causam dor e sofrimento para todos.

Melhor levar a julgamento um irmão seu que cometeu um erro do que deixar que uma guerra aconteça porque seu irmão não foi detido e levado a responder por seus atos.

A Lei 10216 é BEM CLARA em seu Artigo 2º
"Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental."


Você familiar de paciente psiquiátrico ou você paciente psiquiátrico já foi alguma vez informado desses direitos ao ser atendido em um hospital psiquiátrico ou em um CAPS?

Provavelmente não. Eu nunca fui.

O que eu estou fazendo agora em minha vida é simplesmente NÃO ACEITAR nenhum atendimento psiquiátrico que não leve ao pé da letra essa Lei.

Pois se uma parte da Lei diz que a pessoa deve "ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde..." e o paciente psiquiátrico for amarrado, ninguém poderá culpá-lo se ele resistir à amarração e machucar seriamente alguém que comete o abuso de amarrar uma pessoa.

Artigo 5° da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz:
"Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes."

Será que eu vou ter que explicar aqui o que quer dizer "desumano" e "degradante"?

Acho que qualquer ignorante entende que amarrar é DEGRADANTE. Portanto esse desrespeito aos Direitos Humanos deve ser tratado com RIGOR.

De acordo com a Lei, um paciente psiquiátrico deve ter presença médica para lhe explicar se há a necessidade de ser internado.

Isso raramente acontece, pois consideram o paciente psiquiátrico como INCAPAZ de entender qualquer coisa.

Aliás, o único momento em que tive presença médica ao ser internado, foi em agosto de 2010, quando fui internado sozinho. Naquele momento eu inclusive ASSINEI minha internação. Foi uma internação VOLUNTÁRIA.

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Portanto, se houver algo a ser corrigido aqui, publique nos comentários, mas COM PROVAS, como eu faço.

Algumas pessoas, ao tomar medicações psiquiátricas ou drogas ilícitas, não sofrem efeitos adversos significativos (como vemos algumas pessoas que fumam a vida toda e morrem de velhice.) Portanto verei como normal algumas pessoas dizerem que nunca sentiram nenhum efeito colateral ao tomar determinado psicotrópico.

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